Abraji e LAI: dez anos de luta por transparência pública

Os dez anos da LAI (Lei de Acesso à Informação) marcam a trajetória do Brasil por um país mais democrático e transparente. A lei 12.527, promulgada em 18.nov.2011, nasceu de um processo legislativo na mesma época em que a Abraji estava sendo criada, 18 anos atrás, com a missão de defender a liberdade de expressão e de imprensa e o direito de acesso a informações públicas. O país estava longe de ser pioneiro nesse tipo de legislação, foi o 89º a instituir uma lei de acesso, e, dez anos depois, ainda patina na resposta aos questionamentos públicos. 

Em fevereiro de 2003, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou um projeto de lei que viria a ser, oito anos depois, o que conhecemos por LAI. No ano seguinte, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, iniciativa liderada pela Abraji, consolidou-se com o objetivo de fomentar as discussões acerca da transparência pública no país e participar ativamente da tramitação da lei. 

Além da Abraji, somaram-se 17 organizações da sociedade civil, de mídia e pesquisadores, a fim de pressionar o governo e conscientizar a sociedade pela regulamentação do direito de acesso a informações públicas. A participação do Fórum foi essencial para garantir, por exemplo, que a lei não ficasse restrita ao Executivo federal e que houvesse a divulgação de listas de documentos classificados por grau de sigilo e a divulgação de listas de documentos desclassificados.

Apesar do histórico recente, a lei de acesso enfrenta desafios que persistem desde sua implementação. Segundo Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil e coordenadora do Fórum, o cumprimento da lei em municípios segue sendo um dos principais problemas. “Mesmo onde o Executivo cumpre o básico, os Legislativos se omitem. Como a punição por descumprimento da LAI é rara e, quando acontece, é branda, esse desafio é maior”, afirma.

Ataques à imprensa, o uso indevido da LGPD e a falta de transparência de gestores públicos são fatores que têm contribuído para um retrocesso da lei. Nesse sentido, para Atoji, a sociedade civil e a imprensa possuem o papel de “grande escudo da transparência pública”.

 “Ao mostrar diariamente o impacto da LAI e alertar para o prejuízo que a falta dela provoca, ambas aumentam o preço político de retrocessos nessa área. Ataques como o Decreto 9690/2019 e a MP 928/2020 foram bloqueados justamente por conta dessa atuação”, aponta a jornalista.

Se de um lado o nível da qualidade das respostas dos pedidos no âmbito da LAI tem decaído, como mostram os monitoramentos, por outro, há vitórias em outras frentes, como a da divulgação de dados de saúde pública de forma permanente.

Além de integrar hoje o Fórum de Acesso, há projetos na Abraji que dão visibilidade ao que é apurado via LAI, como o Achados e Pedidos. Há também uma preocupação permanente em facilitar o uso do mecanismo por parte de jornalistas, como no projeto LAI nas Redações.

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