Defesa da liberdade de expressão: teses jurídicas para a descriminalização do desacato (ARTIGO 19)

Liberdade de expressão

Defesa da liberdade de expressão: teses jurídicas para a descriminalização do desacato (ARTIGO 19)

Autor: 
ARTIGO 19
Assunto: 
Desacato, liberdade de expressão
Páginas: 
33

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Guia publicado pela ARTIGO 19 que traz duas teses que demonstram o descompasso entre a existência do crime de desacato no ordenamento jurídico nacional e os principais acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.