Senador Alessandro Vieira protocola projeto de lei para combater assédio judicial

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 1647/2026, que estabelece medidas de proteção a profissionais de imprensa no Brasil, com foco no combate ao assédio judicial e na violência contra jornalistas. O texto foi elaborado a partir de uma proposta redigida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) em conjunto com a Fiquem Sabendo e apoio das organizações da Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor).

O projeto de lei  surge como resposta ao aumento de ataques a jornalistas no país e ao avanço do assédio judicial. No ano passado, a Abraji apontou, em seu relatório sobre ataques à liberdade de imprensa, que, embora o número total de casos registrados em 2024 (210 alertas) tenha caído 36,4% em relação ao ano anterior, as agressões se tornaram mais graves, frequentes e direcionadas. Quase 41% dos episódios envolveram agressões físicas, ameaças ou destruição de equipamentos.

O texto apresentado pelo senador cria mecanismos para que o poder público previna ataques físicos, capacite agentes estatais e garanta assistência à saúde mental de profissionais ameaçados, com atenção especial para a violência contra mulheres jornalistas. Um dos pontos centrais é o combate ao assédio judicial, prática em que o sistema jurídico é utilizado de forma abusiva para intimidar jornalistas por meio de processos. 

O projeto de lei também assegura a inviolabilidade das sedes de veículos de comunicação e o livre acesso de jornalistas a prédios públicos. Embora o projeto de lei ainda precise de maior precisão para garantir a integral proteção de jornalistas e comunicadores, o texto avança em parâmetros de defesa da atuação desses profissionais. 

A medida segue a tendência da “Lei Modelo de Proteção a Jornalistas”, apoiada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), pela Fundação Heinrich Böll, da Alemanha, e por especialistas da área. A iniciativa já avança em países como Chile e Paraguai, com o objetivo de padronizar a proteção à imprensa na América Latina. Durante o 20º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, mais detalhes da proposta foram discutidos. Confira neste link. 

O projeto de lei foi protocolado no Senado em 7 de abril, marcando o Dia do Jornalista.

Principais pontos do PL 1647/2026:

• Segurança física: criação de protocolos para transferência e acompanhamento de jornalistas em situação de risco.
• Proteção jurídica: instrumentos processuais para conter ações judiciais abusivas contra o exercício profissional.
• Interseccionalidade: foco na proteção de mulheres e jornalistas LGBTQIA+, frequentemente alvo de violência de gênero.
• Transparência: obrigação de órgãos públicos de reportar com clareza crimes contra a liberdade de imprensa.
  
  
  Crédito foto de capa: Jonas Pereira/Agência Senado