Sem diálogo: CNMP ignora pedido de audiência pública do Fórum sobre regulamentação da LGPD nos MPs

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, atualmente coordenado pela Abraji, publicou, em 22.mar.2023, nota denunciando a falta de resposta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) à solicitação da coalizão de audiência pública para discutir a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos MPs. O contato foi feito em 21.nov.2022 e, mesmo após novas tentativas, o pedido do Fórum não teve encaminhamento no Conselho.

A iniciativa surgiu após a proposta de resolução nº 1.00415/2021-60 começar a tramitar no CNMP. Segundo o Fórum, a proposta apresenta diversos pontos problemáticos, ameaçando a divulgação de dados como a remuneração e informações sobre a atuação de membros e servidores dos órgãos. Diante dos sérios riscos à transparência e ao controle social do Ministério Público, a coalizão seguirá pressionando o Conselho até que o órgão se disponha a dialogar sobre a questão com a sociedade civil.

Leia a nota completa no site do Fórum.

Crédito da imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado