Rondônia impõe sigilo sobre atividades do governador e do vice

O governo de Rondônia iniciou o mês de fevereiro com recuo na transparência pública. No último dia 6, o governador em exercício, Sérgio Gonçalves da Silva (União Brasil), assinou decreto que determina o sigilo sobre informações de interesse público a respeito das atividades desempenhadas por ele, enquanto vice-governador, e o governador do estado, Marcos Rocha (União Brasil). Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, atualmente coordenado pela Abraji, a nova regra fere o princípio constitucional da publicidade na administração pública e contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Decreto 28.891/2024 impõe sigilo de grau reservado aos seguintes dados: I - registros de visitantes no Gabinete do governador do estado e em residências oficiais; II - informações referentes às viagens do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e de seus familiares; e III - as despesas com alimentação, saúde e moradia. A restrição de acesso é válida até o fim do mandato dos ocupantes dos cargos.

A ação revela desprezo pela transparência pública e é um ataque direto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no estado. Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, os novos incisos de I a III do art. 24 do decreto que regulamenta o acesso à informação em Rondônia devem ser imediatamente revogados e qualquer imposição de sigilo eventualmente concretizada com fundamento nesses dispositivos, anulada. A divulgação de atividades realizadas com o dinheiro público e por agentes públicos é requisito para um governo democrático e essencial para o controle social, um direito de todo cidadão brasileiro.

Leia a nota do Fórum na íntegra.

Créditos da foto: Daiane Mendonça.