Programa da Abraji oferece defesa jurídica a jornalistas alvo de assédio judicial

Criado em abril de 2021 pela Abraji, o Programa de Proteção Legal para Jornalistas já atendeu, gratuitamente, 33 profissionais da comunicação que enfrentam processos judiciais, ameaças ou perseguições em decorrência de seu trabalho. A iniciativa, financiada pela Media Defence e em parceria com o Instituto Tornavoz, oferece assistência jurídica e surgiu em resposta ao aumento dos ataques à liberdade de imprensa e do uso da Justiça como forma de silenciamento de jornalistas no país.

O programa atende gratuitamente profissionais de imprensa que estejam sendo constrangidos por meio de ações judiciais, prática conhecida como assédio judicial, e também aqueles que desejam responsabilizar civilmente seus agressores. Têm prioridade profissionais que atuam fora dos grandes centros urbanos e que não contam com apoio financeiro dos veículos para os quais trabalham. Mais informações sobre os critérios de participação podem ser acessados neste documento. 
 

Mande seu caso para o Programa de Proteção Legal por meio deste link.
 

A jornalista investigativa Amanda Miranda está entre os profissionais beneficiados pela iniciativa. “O apoio da Abraji foi fundamental na minha jornada como jornalista, não só no sentido de me amparar legalmente, mas também por possibilitar que eu continuasse o meu trabalho”, afirmou ela.

Em dezembro de 2023, Miranda declarou em sua conta no X que a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) havia utilizado recursos públicos para financiar a publicação de matérias elogiosas a seu trabalho em um veículo de imprensa. A postagem teve ampla repercussão, com cerca de 140 mil visualizações, e foi baseada em documentos oficiais obtidos por meio do portal da transparência da Câmara dos Deputados, um banco de dados público e acessível a qualquer cidadão interessado em fiscalizar o uso de recursos públicos.

A defesa da parlamentar alegou difamação e sustentou que a publicação teria ofendido sua honra, solicitando a condenação da jornalista pelo crime acrescido de agravante por ter sido divulgado em meio de grande circulação na internet. Zanatta já foi apontada pelo Monitor de Assédio Judicial Contra Jornalistas, da Abraji, como uma das principais promotoras desse tipo de ação no país.

Para a jornalista, a segurança de contar com uma equipe jurídica especializada e com uma instituição dedicada à defesa do jornalismo investigativo foi essencial para enfrentar o processo. “Sem esse apoio, eu de fato não conseguiria terminar o que eu estava começando a fazer na minha carreira como jornalista investigativa.”

Vitória na Justiça

A ação cível movida pela deputada foi julgada improcedente pelo juiz Marcelo Carlin, da 2ª Vara Cível de Curitiba. Na decisão, o magistrado entendeu que não houve divulgação de informações falsas, mas críticas à atuação política da parlamentar, sem exposição de aspectos da vida privada.

O Judiciário concluiu que a conduta da jornalista não ultrapassou os limites da liberdade de expressão.
Após a decisão, Miranda afirmou esperar que o resultado contribua para que profissionais da imprensa se sintam mais seguros no exercício da profissão.

“É preciso que políticos com perfis autoritários aceitem que é papel da imprensa monitorar, questionar e criticar seus mandatos quando for necessário. Isto é democracia.”

Mesmo com processos ainda em andamento, Miranda afirma que o apoio recebido foi determinante para seguir atuando e também para compreender como se proteger de novos ataques judiciais.

“O programa é muito eficiente também no sentido de nos instruir, de trazer essa dimensão de como a gente deve agir para se proteger de novos processos e de novos episódios de assédio judicial.”

Para ela, o suporte permanece essencial.

“A participação da Abraji é essencial para minha proteção e para a garantia do nosso direito à liberdade de imprensa e de expressão.”
Jornalistas e comunicadores que se enquadram nos critérios do Programa de Proteção Legal podem solicitar atendimento por meio de formulário específico ou pelo e-mail oficial: [email protected]