Organizações questionam decisão do TCU de não receber denúncias sobre transparência

Em carta aberta direcionada à presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), a Abraji e outras organizações integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas questionam decisão recente do órgão de deixar de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011). O documento foi protocolado na tarde de quarta-feira, 17.fev.2021. 

Em dezembro passado, o órgão aprovou a Resolução nº 323, que, na prática, deixa de fora das atribuições do TCU a apuração de denúncias e representações relativas ao cumprimento das regras de transparência pelo Poder Executivo.  

Na carta, as organizações ressaltam a importância histórica do TCU em diversas resoluções sobre a implementação da LAI, como decisões sobre conselhos profissionais, Sistema S, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, entre outros casos. 

Além disso, a medida contraria o próprio planejamento do TCU, que, para 2025, estabeleceu como um de seus objetivos estratégicos “induzir a disponibilidade e a confiabilidade de informações na Administração Pública”.

“Sem uma transparência ativa efetiva, a própria atividade de controle externo exercida pela Corte de Contas fica comprometida: há menos informações disponíveis para auditorias e são necessárias mais diligências da equipe de auditores para a conclusão das fiscalizações”, ressaltam as organizações. 

Além da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), assinam a carta Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, Open Knowledge Brasil, Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI), Associação Contas Abertas, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e Observatório de Ética Jornalística (objETHOS). 

Leia a carta na íntegra. 

Veja ainda o artigo "Por que o TCU não pode abandonar a LAI".

Imagem: Reprodução/TCU- Agência Brasil