OAB e Ajufe estudam ação contra lei que controla informações

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estudam ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a lei 11.111/2005, que estabelece o controle do acesso aos documentos públicos de interesse particular ou coletivo. A decisão foi anunciada pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, após reunião do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, no dia 27 de setembro, da qual participaram dirigentes de várias entidades, inclusive o presidente da Ajufe, Walter Nunes.

A lei 11.111, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece impedimento do acesso à informação contida em documentos públicos por trinta anos, prorrogável por mais trinta e depois, se necessário, por tempo indefinido. “Somos absolutamente contra esse tipo de controle da informação ao cidadão; vivemos uma época em que é necessário um controle social sobre a informação, é imprescindível uma transparência da informação, que deve ser aberta ao cidadão”, salientou o presidente nacional da OAB.

Busato considerou o controle da informação pública, exercido de forma absoluta como previsto na lei 11.111, além de inconstitucional, “um alimento à corrupção e à impunidade”. Para ele, “quando há um controle social sobre essa informação, há uma garantia de melhor análise sobre o que está acontecendo na administração pública”. As afirmações do presidente nacional da OAB foram feitas depois da reunião do Fórum, ocorrida na sede do Conselho Federal da entidade. Na ocasião, foi anunciada carta enviada aos candidatos a Presidência da República, cobrando o compromisso deles com uma política de amplo acesso às informações públicas.

As entidades integrantes do Fórum defendem uma nova lei para regulamentar o acesso à informação pública “em todos os níveis da administração pública”. O objetivo é tornar o acesso amplo e facilitado, dando efetividade ao que dispõe o mencionado no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal e de forma a obedecer ao princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição, segundo informou o coordenador do Fórum e diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Fernando Rodrigues. Para isso, o Fórum volta a se reunir no dia 29 de novembro, quando examinará, em alternativa a um novo projeto que pode ser enviado ao Congresso, aquelas propostas já em tramitação sobre o tema no Legislativo Integrantes do Fórum:

Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas)
Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais)
Amarribo (Amigos Associados de Ribeirão Bonito)
Ajufe (Associação dos Juízes Federais)
Alal (Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas)
Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)
ANJ (Associação Nacional dos Jornais)
ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República)
APJ (Associação Paulista de Jornais)
Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas)
Fórum Nacional de Dirigentes de Arquivos Municipais
GTNM-RJ (Grupo Tortura Nunca Mais – RJ)
Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas)
Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
Projeto SOS Imprensa da Faculdade de Comunicação da UnB
Transparência Brasil