Município de Nova Petrópolis pede censura prévia contra jornal O Diário

O município de Nova Petrópolis, no Rio Grande do Sul, requisitou em liminar de ago.2020 que o jornal gaúcho O Diário da Encosta da Serra não “publicasse novas matérias”, em ação ajuizada na comarca da região. O pedido foi feito após a publicação de uma reportagem sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades na contratação de serviços por parte da prefeitura durante o Natal de 2019. A empresa jornalística foi notificada apenas nesta segunda-feira, 21.set.2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

O juiz Franklin de Oliveira Netto negou o pedido de tutela provisória em primeira instância e caracterizou o episódio como “pretensão de censura prévia”. A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), mas recebeu em 21.ago.2020 outra negativa do desembargador Marcelo Cezar Müller. Ele ressaltou a necessidade de ouvir “o contraditório para melhor elucidação e consequente julgamento do pleito”.

A ação está na fase de apresentação de defesa prévia, na qual as partes entregam por escrito suas versões do incidente e indicam as provas a ser avaliadas. Feita a apreciação dos documentos, o juiz pode arquivar o processo ou marcar uma audiência de inquirição de testemunhas e oitiva das partes, no caso o município de Nova Petrópolis e Raul Petry, dono de O Diário.

A CPI que investigou a prefeitura foi instaurada após o repórter Isaías Rheinheimer, de O Diário, publicar uma série de reportagens que levantou indícios de direcionamento de licitação e superfaturamento de orçamento na contratação da decoração natalina de Nova Petrópolis. As denúncias levaram o prefeito Regis Hahn a demitir o então secretário de Turismo Paulo Roberto Staudt, em dez.2019.

Com a apuração finalizada, a CPI verificou as irregularidades noticiadas pelo jornal, dentre outras “ilicitudes constatadas”, e encaminhou, em 4.jun.2020, o relatório aprovado por unanimidade ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e ao Ministério Público Estadual (MPE).

As conclusões da investigação foram publicadas em matéria de O Diário em 8.jun.2020. A prefeitura reagiu à notícia com o pedido de censura prévia.

Segundo o repórter, a administração de Nova Petrópolis não é “afeita a prestar contas”. Ele afirma que “os funcionários da prefeitura recusam, por exemplo, pedidos de informação via LAI (Lei de Acesso à Informação) com frequência. Mas é a primeira vez que recorrem a uma ação de censura prévia.”

Procurada pela Abraji, a prefeitura de Nova Petrópolis não havia se pronunciado sobre a disputa judicial até o fechamento desta reportagem.

Foto: Tingey Injury Law Firm