Justiça do Rio de Janeiro decide a favor de jornalista apoiado por Programa de Proteção da Abraji

O jornalista Lúcio de Castro, apoiado pelo Programa de Proteção Legal da Abraji, foi absolvido pela Justiça do Rio de Janeiro em um processo criminal movido por Luiz Rodolfo Landim Machado, à época presidente do Clube de Regatas do Flamengo. O processo teve origem em um artigo de opinião publicado pelo jornalista no portal Agência Sportlight, o qual apontava irregularidades e tecia críticas à gestão de Landim, fundamentado em fatos de conhecimento e interesse público. O dirigente alegava que a publicação teve a intenção de atacar sua imagem e solicitava a condenação de Lúcio pelo crime de difamação, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil.

A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, julgou a ação criminal improcedente por considerar que, apesar das críticas direcionadas ao requerente, a publicação insere-se no contexto da crítica jornalística e da manifestação de opinião sobre tema de interesse público. “Destaque-se que críticas e/ou questionamentos, ainda que contundentes, desde que não extrapolem os limites da licitude, não configuram ilícito penal, pois o direito à crítica é essencial em uma sociedade democrática”, destacou a magistrada na decisão.

A defesa do jornalista é conduzida pelo escritório Flora, Matheus e Mangabeira Sociedade de Advogados, que avaliou a decisão como uma resposta adequada à tentativa de utilizar o aparato do Direito Penal para censurar um artigo de opinião amparado em fatos já divulgados pela imprensa nacional.

“Como destacado pelo Juízo, o Direito Penal não deve servir de palco para ‘situações comezinhas’, tampouco atuar como escudo particular de conveniência contra opiniões, ainda que contundentes e desconfortáveis. Esta vitória transcende o caso concreto e reafirma a liberdade de expressão como pilar inegociável da democracia”, declarou a defesa. 

Conheça o Programa de Proteção Legal 

Jornalistas que estejam sendo assediados, ameaçados ou perseguidos podem solicitar apoio ao Programa de Proteção Legal para Jornalistas da Abraji, por meio do formulário disponível neste link. O programa é realizado com financiamento da organização internacional Media Defence e parceria com o Instituto TornavozDúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected] .