Fórum se manifesta em defesa do acesso e da raspagem de dados públicos

Coordenado pela Abraji, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgou ontem, 26.jul.2023, manifestação contra as declarações feitas por Jeferson Dias Barbosa, gerente de projetos e assessor da presidência da Autoridade Nacional de Proteção Dados (ANPD), e Fabrício Lopes, coordenador geral de fiscalização da ANPD, acerca da coleta de dados públicos. Em entrevista ao site Convergência Digital, os representantes da entidade afirmaram que fazer a raspagem de dados públicos não seria permitido e indicaram que os dados disponíveis no Portal da Transparência "não podem ser utilizados de qualquer maneira".

Não há lei que proíba a coleta de dados públicos por meio da raspagem de dados, portanto, a declaração desrespeita o princípio da legalidade e a própria Lei Geral de Proteção de Dado (LGPD). O direito de acessar informações públicas de forma automatizada e irrestrita é assegurado ainda por diversos dispositivos, como a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e a Lei de Governo Digital.

Além disso, a raspagem de dados é uma ferramenta essencial tanto para órgãos públicos quanto para entes privados, organizações da sociedade civil, jornalistas e pesquisadores.

Leia a nota completa no site do Fórum.