Câmara dos Deputados aprova projeto que suspende alterações na LAI

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (19.fev.2019) o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019, que suspende as alterações na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) propostas no decreto federal 9.960/19. A proposta foi elaborada por deputados do PSB (Partido Socialista Brasileiro) e do PROS (Partido Republicano da Ordem Social) e segue agora para o Senado, que não tem prazo para votar a matéria. 

O decreto 9.690 modifica regras de aplicação da LAI, em vigor desde 2012, no Executivo federal, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos). Até a edição do decreto, apenas o presidente e o vice, ministros, comandantes das Forças Armadas e diplomatas podiam classificar informações como ultrassecretas. E somente titulares de autarquias, empresas e fundações podiam classificar como secretas. Com o decreto, essas autoridades podem passar a tarefa a seus subordinados diretos. 

O projeto de suspensão foi votado após aprovação do pedido de urgência feito por lideranças de partidos e blocos da Câmara. A matéria estava sob análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e passaria pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Com a aprovação do regime de urgência, pôde ser votado diretamente.

Debates no Senado

Após o vice-presidente Hamilton Mourão assinar o decreto em 24.jan.2019, senadores do PT (Partido dos Trabalhadores) e do PSB apresentaram propostas (PDL 22/2019 e PL 633/2019) contrárias à mudança, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

Segundo apuração da Folha de Pernambuco, há expectativa de que o projeto seja aprovado. "Acho que pela movimentação na Câmara, há uma tendência muito grande de também ser aprovado no Senado", comentou João Campos (PSB/PE), um dos relatores da proposta. 

Joara Marchezini, coordenadora do programa de acesso à informação da ARTIGO 19 acredita que a aprovação do projeto na Câmara “fortalece a agenda da transparência no Brasil”. Marchezini espera que o Senado aja no mesmo sentido, anulando o decreto. 

Manoel Galdino, diretor executivo da Transparência Brasil, aponta que a aprovação do projeto sinaliza a insatisfação dos deputados com o poder Executivo e a necessidade de melhora na articulação governamental na Câmara. “A aprovação foi feita mais para mandar um recado à presidência, do que por um surto de valorização da transparência pública.”

Nesse contexto, Galdino afirma que a decisão do Senado deve ser rápida, pois “a demora pode levar ao esquecimento”. A Abraji, a ARTIGO 19, a Transparência Brasil e outras organizações assinaram uma nota conjunta contra a alteração da LAI.