Acordo de Escazú é aprovado na Câmara e segue para o Senado

O Acordo de Escazú, tratado internacional que garante o acesso à informação, à participação pública e à Justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe, foi aprovado nesta quarta-feira (05), no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta segue para votação no Senado Federal, última etapa antes da ratificação pelo presidente Lula.

A aprovação representa uma vitória da mobilização da sociedade civil, especialmente do Movimento Escazú Brasil, que reúne dezenas de organizações ambientais e de direitos humanos em todo o país. O movimento enviou recentemente uma carta ao governo federal pedindo ação coordenada para garantir o resultado positivo da votação. O documento foi encaminhado aos ministérios do Meio Ambiente, Direitos Humanos, Povos Indígenas, Justiça, Relações Exteriores e Secretaria de Relações Institucionais.

O Acordo de Escazú é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o único no mundo que inclui dispositivos específicos de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos em questões ambientais. O texto assegura três pilares fundamentais:

• direito de todo cidadão/ã ou empresa a ter acesso simples e amplo a informações sobre a qualidade do meio ambiente e sobre atividades que possam ameaçá-la; 
• direito de todo cidadão/ã a opinar em processos de decisão que possam lhe afetar, como no licenciamento de obras de significativo impacto ambiental; 
• direito de todo cidadão/ã ou empresa recorrer à Justiça para defender seus direitos e proteger o meio ambiente. 

Dezoito países da região já ratificaram o tratado. Para organizações da sociedade civil, a ratificação no Brasil reforçará o compromisso do país com a transparência pública, a governança ambiental e a proteção dos direitos humanos.

Segundo o relatório Na Linha de Frente, produzido pela Justiça Global e pela Terra de Direitos, o Brasil é o segundo país mais perigoso do mundo para defensoras e defensores ambientais. O estudo aponta que 80,9% das pessoas que sofreram violência entre 2023 e 2024 atuavam na defesa da terra, território e meio ambiente, tema presente em 87% dos assassinatos registrados.

A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (coordenado pela entidade) e outras 142 organizações já haviam manifestado apoio à ratificação do tratado em carta aberta enviada ao Ministério das Relações Exteriores em março de 2023. No documento, as organizações ressaltaram que o Acordo de Escazú é plenamente compatível com a Constituição Federal e reforça compromissos internacionais já assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e o Pacto de San José da Costa Rica.