Abraji vê com consternação a criminalização da atividade jornalística no Amapá

A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) vê com preocupação a decisão da Justiça do Amapá que determinou que o jornalista Heverson Castro use tornozeleira eletrônica para o cumprimento de uma pena de 5 meses e 23 dias de detenção, pelo suposto crime de difamação. A decisão veio em resposta a uma manifestação do Ministério Público pedindo a regressão ao regime semi-aberto, em razão de supostos descumprimentos do regime aberto. 

Heverson Castro foi condenado criminalmente pela Justiça do Amapá, em uma ação movida por um ex-comandante da Polícia Militar do estado em razão de sua atuação como jornalista na cobertura de um caso de violência policial ocorrido em 2021. A condenação ocorreu em 2023, afastando a alegação de calúnia e injúria, mas considerando que críticas feitas à atuação de policiais envolvidos no caso – sem menção direta ao comandante – foram entendidas como “atribuição de fato desonroso que o desqualifica”. 

A Abraji expressa seu repúdio ao uso do direito penal contra a atividade jornalística que revela fatos de interesse público, ainda que estes sejam incômodos para as pessoas envolvidas. Tratando-se de servidor público, que deve suportar o escrutínio público a respeito do desempenho de seu cargo ou função, a criminalização das ofensas à honra se torna ainda mais danosa à liberdade de expressão e de imprensa e totalmente contrária aos parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos. 

A Abraji espera que o Ministério Público e o Judiciário do Amapá estejam atentos às proteções concedidas à atividade jornalística e possam reverter abusos e impedir que violações a direitos fundamentais, como a liberdade de imprensa, prosperem na extensão de sua atuação. 

Diretoria da Abraji, 28 de maio de 2026.