Abraji abre audiência pública no STF sobre as "emendas Pix"

A Abraji participará, nesta sexta-feira (27), de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das chamadas “emendas Pix”. O evento é parte dos debates sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, ajuizadas, respectivamente, pela Abraji, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL.
 
A Abraji levou a discussão ao STF ao ajuizar a ADI 7688, que se fundamenta na defesa da transparência e do interesse público. Os advogados que ingressaram com a ação são Marlon Reis e Rafael Estorilio. A organização sustenta que a forma como está sendo distribuída verba orçamentária viola preceitos constitucionais ao permitir a transferência de recursos públicos sem a exigência de projetos específicos, convênios ou critérios objetivos de fiscalização. 

A Abraji será a primeira expositora da audiência, que terá início às 9h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília. O debate foi convocado pelo ministro relator Flávio Dino e terá transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Participarão representantes do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União, de governos estaduais e municipais, e de organizações da sociedade civil, como Transparência Brasil, Transparência Internacional e Instituto Não Aceito Corrupção (Inac).

Em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino redigiu uma nova decisão sobre a execução e fiscalização das chamadas "emendas Pix", negando um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, de 2 de dezembro, ficou determinada a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos planos de trabalho no sistema Transferegov.br. As transferências só podem ser liberadas após a validação pelo Poder Executivo Federal.

Em agosto do mesmo ano, o ministro já havia concedido à Abraji uma liminar determinando que as "emendas Pix" só poderiam ser aplicadas se seguissem os critérios de transparência pública do Orçamento da União. A decisão atendia ao pedido da associação na ADI 7688, ajuizada no STF.

“A Abraji decidiu levar o caso ao Judiciário porque o Jornalismo estava mostrando de maneira clara e sistemática, por meio de várias reportagens desde 2021, como bilhões de Reais estavam sendo destinados de forma nada transparente. Como os órgãos de controle e outras instituições que poderiam frear isso não estavam agindo, a Abraji optou por incidir diretamente, em cumprimeto aos seus pilares e principalmente para dar concretude ao que vinha sendo alertado nos trabalhos jornalísticos”, destaca a presidente da Abraji, Katia Brembatti. 

 

*Crédito da foto: Fellipe Sampaio/STF