Acesso à Informação

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Portais da Transparência e e-SICs no nível federal

Portais da Transparência e e-SICs no nível federal

Os Portais de Transparência apresentam a transparência ativa: dados financeiro-orçamentários, licitações e contratos, lista de autoridades etc. Os e-SIC, ou Sistemas de Informação ao Cidadão, são os canais para fazer pedidos de informação com base na Lei de Acesso a Informações Públicas

Para ver as regulamentações da Lei de Acesso a Informações no nível federal, clique aqui

Para ver os portais de transparência e e-SICs nos Estados, clique aqui

 

Nível federal Portal da Transparência
Executivo Câmara dos Deputados Supremo Tribunal Federal Ministério Público Tribunal de Contas
Senado Federal Superior Tribunal de Justiça
Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC)
Executivo Câmara dos Deputados Supremo Tribunal Federal Ministério Público Tribunal de Contas
Senado Federal Superior Tribunal de Justiça
Assinatura Abraji
Notas

Atualizado em 14.fev.2019. Para correções e atualizações, escreva para [email protected]