Abraji condena interferência da Justiça do DF em reportagem do ICL

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) condena a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que determinou ao portal ICL Notícias que reeditasse duas reportagens publicadas entre setembro e outubro de 2026 para retirar títulos e intertítulos que relacionassem personagem das matérias com a prática de crimes, além de determinar que formas de identificação da pessoa retratada fossem censuradas. A decisão ocorreu em tutela de urgência, sem ouvir o veículo de comunicação ou mesmo refletir sobre a veracidade das informações divulgadas. 

As reportagens, realizadas em parceria com a newsletter Noites Húngaras, tratavam de relações empresariais do advogado Willer Tomaz, investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que apura o escândalo de fraudes no INSS. A Abraji já repudiou a prática da perseguição judicial de Tomaz contra jornalistas. Neste caso a ação não é iniciada por ele, mas por uma pessoa que consta em sociedades e tem relação com negócios do advogado. A investigação dos jornalistas Alice Maciel e Paulo Motoryn mostrava que essa relação comercial divergia do histórico profissional da pessoa envolvida e acendeu um alerta para uma participação societária irregular.  

Diante da decisão judicial que interfere no texto das reportagens, o ICL optou por retirar as reportagens do ar e recorrer da decisão. Segundo manifestação pública da empresa, essa decisão não se dá pelo reconhecimento de erro nas matérias, mas pelo risco de uma decisão judicial descabida, que compromete a liberdade de imprensa e o pleno exercício do jornalismo. “A expectativa é que a reportagem possa ser restabelecida integralmente após a revisão da decisão”, afirma a posição do ICL. 

A Abraji repudia a decisão da Justiça do DF que, a pretexto de minimizar o impacto da decisão na liberdade de imprensa, acabou por inviabilizar a disponibilização da reportagem. A Constituição Federal prevê o direito de resposta, que possibilita, sem promover a censura, a inclusão de informações ou diferentes versões não contempladas nas reportagens. O que se vê desta ação é o contrário: ela acaba por censurar e silenciar o trabalho de jornalistas na revelação de informações de interesse público. 

A Abraji reclama ao TJDFT que possa restabelecer as reportagens, fazendo cessar a decisão que interferiu na publicação, considerando os elementos apresentados pela defesa do veículo de comunicação. A jurisprudência mais recente do STF indica que a responsabilização dos jornalistas só pode ser considerada se houver dolo ou culpa grave na divulgação de informação falsa. A Abraji confia que a Justiça do DF, à luz desses precedentes, possa reverter a decisão fazendo valer a proteção da liberdade de imprensa e do direito de comunicação de toda a sociedade. 

Diretoria da Abraji, 10 de novembro de 2026.