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31/10/11 - 18h02 -
Abraji repudia cerco judicial a “Congresso em Foco”


O site de notícias “Congresso em Foco” é alvo de 43 ações individuais idênticas de servidores do Senado com pedidos de indenização por danos morais. Seus nomes e vencimentos estão na lista dos 464 servidores da Casa com salário acima do teto do funcionalismo divulgada pelo site. 

A notícia do "Congresso em Foco" que originou a polêmica, de 29 de agosto de 2011, está neste link: http://bit.ly/uZCAbt.

Os salários dos servidores são pagos com dinheiro público. Dados sobre seus vencimentos são, igualmente, públicos e devem ser do conhecimento de toda a população. A jurisprudência brasileira já aponta para este caminho, e o arcabouço legal que respalda essa tendência está prestes a incluir o PLC 41/2010, o projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas aprovado no Senado em 25 de outubro e que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff.

Apesar disso, o Sindilegis, sindicato dos servidores do Congresso, disponibilizou advogados para entrarem com as ações, todas com texto idêntico, pedindo indenizações de exatamente R$ 21.800,00 por danos morais. Este é o valor máximo permitido para que os processos tramitem nos chamados tribunais de pequenas causas. A soma das indenizações pedidas já passa de R$ 937 mil. 

Leia aqui a íntegra de uma das ações: http://bit.ly/vnfXPi

Veja aqui as ações abertas contra o “Congresso em Foco”: http://bit.ly/rJwz0c

A estratégia passou a ser usada depois que duas ações do próprio Sindilegis contra o “Congresso em Foco” foram negadas, uma delas em caráter liminar.

Entre 2007 e 2008, a Igreja Universal usou expediente similar: incentivou fiéis a entrarem com ações individuais em todo o país contra a jornalista Elvira Lobato, da Folha de S.Paulo. A repórter teria de se submeter a uma impraticável sequência de depoimentos. Os religiosos não conseguiram nenhuma vitória, o que mostra que esse tipo de estratégia não encontra guarida no sistema judicial brasileiro. Provoca, no entanto, prejuízos para o veículo e para o repórter.

A censura judicial já foi apontada por organizações internacionais como o Committee to Protect Journalists como a principal ameaça à liberdade de expressão na América Latina. A Abraji confia que a estratégia usada pelo Sindilegis será considerada litigância de má-fé pela Justiça do Distrito Federal e torce para que nenhuma decisão seja favorável à opacidade.

O Brasil viu seu projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas ser aprovado no Senado em 25 de outubro. Medidas como a tomada pelos servidores do Senado só contribuem para retardar a instalação de uma cultura de transparência no país.

O ministro do STF Carlos Ayres Britto já declarou, durante debate similar sobre servidores da prefeitura de São Paulo, que esse “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. Entender esse pensamento é parte da evolução do país rumo a um patamar civilizado e maduro de transparência.

 


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