Após 9 anos, STF derruba censura prévia contra O Estado de S.Paulo
  • 09.11
  • 2018
  • 15:40
  • Marina Atoji

Liberdade de expressão

Após 9 anos, STF derruba censura prévia contra O Estado de S.Paulo

Na última quinta-feira (8.nov.2018), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski derrubou a censura imposta ao jornal O Estado de S.Paulo há nove anos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Desde 2009, o jornal estava impedido de publicar informações sobre a operação da Polícia Federal Boi Barrica, em que o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney, era investigado.

Lewandowski considerou que a decisão liminar (provisória) da Justiça do Distrito Federal violou o entendimento do STF de que não pode haver censura prévia à imprensa. A jurisprudência foi estabelecida no julgamento da ação que considerou a Lei de Imprensa inconstitucional (ADPF 130).

“[N]ão há como se chegar a outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido [do TJ do Distrito Federal], ao censurar a imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão, de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico, viola o que foi decidido na ADPF 130”, escreveu o ministro na decisão.

Manuel Alceu Affonso Ferreira, advogado do Grupo Estado que acompanhava o processo, celebrou: “Finalmente, é uma decisão de mérito que afasta a possibilidade de censura, reafirmando uma linha que o Supremo vem adotando em muitos casos. Tinha muita confiança de que terminaria desta maneira”.

O presidente da Abraji, Daniel Bramatti, afirmou que se trata de um caso exemplar de desrespeito à liberdade de imprensa que não deve se repetir. "É lamentável que o Poder Judiciário tenha demorado tanto para se manifestar. Esperamos não ver novos exemplos de censura judicial, algo incompatível com os valores democráticos”, disse Bramatti, que é jornalista do Grupo Estado.

Histórico
Em 2009, o Estadão publicou reportagem com gravações telefônicas feitas pela Polícia Federal em que o empresário Fernando Sarney dizia à filha que havia garantido um cargo no Senado ao namorado dela. O presidente da Casa, à época, era o pai de Fernando, José Sarney.

As gravações foram feitas com autorização judicial durante as investigações da Operação Boi Barrica (ou Operação Faktor), que apurava a suspeita de que Fernando Sarney havia praticado caixa dois na campanha de Roseana Sarney ao governo do Maranhão em 2006.

O empresário entrou com ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal pedindo que o Estadão deixasse de publicar informações que fizessem menção a ele ou à sua família. O desembargador Dácio Vieira concedeu o pedido em caráter liminar (provisório) em 31.jul.2009. Vieira era próximo da família Sarney e acabou afastado do caso em setembro daquele ano, após a defesa do Estadão entrar com exceções de suspeição contra ele.

Em 18.dez.2009, Fernando Sarney apresentou pedido de desistência da ação contra o Estadão. Para que o processo fosse extinto, era preciso que o jornal concordasse com a desistência -- o que não aconteceu. À época, Manuel Alceu Affonso Ferreira argumentou que “O que o jornal quer é ver esse processo extinto por julgamento de fundo, mediante resolução de mérito”.

Em maio deste ano, o próprio Lewandowski havia recusado o Recurso Extraordinário (RE) apresentado pelo Estadão ao STF para tentar derrubar a censura. No entendimento do ministro, o RE não era o tipo adequado de recurso para questionar uma decisão liminar. Após recurso do Estadão, o caso foi mantido no STF até a decisão desta quinta-feira.

Censura judicial prévia em outros casos

De acordo com dados do projeto CTRL+X, da Abraji, o Judiciário defere pedidos de censura prévia feitos por políticos em mais de 1/3 dos casos. Nos 378 processos movidos por eles visando à retirada de algum conteúdo da web de 2002 a 2018, o juiz concedeu o pedido em 34% das ações.

Um caso recente é o do portal Piauí 180 graus, que está sob censura prévia desde setembro de 2017. Em maio deste ano, o ministro do STF Edson Fachin negou o prosseguimento de uma Reclamação do portal contra a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí. No final de setembro, a decisão de Fachin foi mantida pela 2ª Turma do Supremo.

Em agosto de 2017, o site Diário do Centro do Mundo foi proibido pela Justiça do Distrito Federal de usar o termo "helicoca" para se referir ao senador Zezé Perrella (MDB-MG).

Assinatura Abraji