Abraji participa de oficina sobre Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos

A Abraji participou nos dias 10 e 11.set.2018, em Brasília, de uma oficina sobre o Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, que passou a incluir formalmente comunicadores como público-alvo, e de uma reunião da Comissão Permanente de Direito à Comunicação do Conselho Nacional de Direitos Humanos*. 

Durante a oficina do dia 10, a Ouvidoria de Direitos Humanos (ODH) fez uma apresentação sobre atendimento de denúncias relativas a comunicadores. De 2012 a 2018, a ODH recebeu 145 casos, a maioria (119) classificada como “outros”, rubrica que inclui assassinatos. A segunda causa mais registrada pela ODH foi agressão física, com 74 casos. Os números ultrapassam o total, pois um caso pode ter duas ou mais classificações diferentes.

Uma das providências tomadas pela Ouvidoria em relação às denúncias recebidas é encaminhá-las ao Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos. Segundo a coordenação do Programa, também presente à reunião, ele só é ativado quando a equipe técnica avalia que o risco é alto, e o defensor/comunicador/ambientalista está efetivamente exposto ao dano à integridade física ou psicológica. 

A oficina incluiu ainda atividades em grupo, com a presença de representantes do governo e da sociedade civil. Em uma delas, foram apontadas as violações mais comuns contra comunicadores, quem são os autores e quais os perfis das vítimas mais vulneráveis a cada tipo de violação. Homicídio, ameaças à integridade física e censura judicial foram as mais mencionadas pelas entidades presentes. Os radialistas e comunicadores de fora dos grandes centros urbanos são os mais vulneráveis, de acordo com os representantes da Abraji, da Artigo 19 e do Repórteres sem Fronteiras.

Em outra atividade, foram discutidas soluções, governamentais ou não, para prevenir, combater e punir tais violações. Entre elas, ampliar a divulgação (pelo governo e pela sociedade civil) do Programa de Proteção como alternativa para comunicadores e ampliar a divulgação dos canais de denúncia.

Herbert Barros, secretário Nacional da Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, afirmou que o propósito da realização da oficina era o de “conhecer as demandas e questões levantadas pela sociedade civil e identificar as soluções que o Estado pode oferecer”. Barros disse considerar a liberdade de expressão “fundamental no contexto atual de polarização”.

Já na reunião do dia 11, com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e representantes da sociedade civil, foi feito um balanço da oficina realizada no dia anterior. Para testar e impulsionar a atuação do Programa de Proteção junto a comunicadores, ficou decidido que a Abraji compilará os casos registrados no 1º semestre de 2018 pelas diferentes organizações que fazem monitoramento de violência contra comunicadores, e a comissão os enviará ao programa. 

Júlia Lima, da Artigo 19, considera que a oficina foi muito proveitosa. “Parecia ser a primeira vez que [os técnicos da Ouvidoria e do Programa de Proteção] tinham contato com o contexto de violência contra comunicadores”. O maior desafio, apontado por todas as entidades da sociedade civil participantes da reunião, é transformar a ação do Programa junto a comunicadores em política pública permanente. Cobrar a implementação do mínimo necessário para o funcionamento do Programa antes do final do ano é uma das formas de fazer isso, segundo as organizações.

Também decidiu-se que a Comissão se manifestará contra o veto a três pontos da Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Art. 23, inciso II - que protegia a identidade de quem faz pedidos de informação;
Art. 28 - que dava publicidade ao compartilhamento de informações pessoais entre órgãos públicos;
Arts. 55 a 59, que tratavam da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

No próximo encontro da Comissão, em novembro, o levantamento de casos de violação contra comunicadores será formalmente entregue à Ouvidoria dos Direitos Humanos. Também será realizado um balanço de questões ligadas a notícias falsas e desinformação durante o período eleitoral e se houve restrição à liberdade de expressão como efeito colateral de iniciativas para coibi-las. Os integrantes da comissão serão atualizados sobre a possível participação de organizações da sociedade civil no treinamento de técnicos do Programa de Proteção.

A Comissão Permanente de Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão
Parte do Conselho Nacional de Direitos Humanos, foi instaurada em 2015. A Abraji participa desde 2016, junto com outras entidades da sociedade civil, devido a sua atuação em um Grupo de Trabalho ativo de 2013 a 2014, junto à então Secretaria de Direitos Humanos, sobre violência contra comunicadores.

A inclusão de profissionais da comunicação em programas de proteção do Estado foi uma demanda levantada durante o Grupo de Trabalho e incluída em seu relatório final, divulgado em 2014.

É composta por representantes do governo (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF; Ministério dos Direitos Humanos; Defensoria Pública da União; Ministério das Comunicações; Ministério da Cultura) e da sociedade civil (Associação Brasileira de Rádios Comunitárias - Abraço; Abraji; Artigo 19; Associação Mundial de Rádios Comunitárias - Amarc; Andi; Intervozes; Repórteres Sem Fronteiras; Fitert - Federação dos Radialistas; Fenaj; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Instituto Alana; Instituto Vladimir Herzog; Repórteres Sem Fronteiras).

Participantes da oficina
Do governo: Ouvidoria dos Direitos Humanos; Coordenação do Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos; Força Nacional de Segurança; Secretaria Nacional de Cidadania - Ministério dos Direitos Humanos.

Da sociedade civil: Abert; Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço); Abraji; Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc); Artigo 19; Fenaj; Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); Instituto Alana; Instituto Vladimir Herzog; Intervozes; Repórteres Sem Fronteiras; 

Entidade supranacional: UNESCO.

*As despesas da viagem da representante da Abraji, a gerente-executiva Marina Atoji, foram cobertas pela Abraji.