Publicado na "Folha de S.Paulo" em 2 de junho de 2011
Entidades ligadas ao jornalismo e especialistas do direito criticaram o projeto que transforma em crime o vazamento e a divulgação de dados sigilosos, aprovado anteontem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
O relator da proposta, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), defende a punição para jornalista em caso de publicação ou revelação das informações. O texto também estabelece pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
O diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Ricardo Pedreira, criticou a ideia e afirmou que o sigilo de Justiça deve valer apenas para agentes do Estado: "Se a informação chegou ao jornalista, ele não pode ser penalizado por divulgá-la".
Para o presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Celso Schröder, o problema é o Congresso tentar aprovar leis pontuais sobre o jornalismo. Ele afirma que a falta de uma lei de imprensa traz distorções que podem inviabilizar o exercício da profissão.
Já a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) repudiou a proposta. A entidade diz que documentos sigilosos devem ser mantidos em segredo pelo servidor. "Já o jornalista que recebe uma informação de interesse público, sigilosa ou não, tem o dever de publicá-la", diz em nota.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, afirmou que o projeto pode criar uma censura indireta.
"A partir do momento em que chega a notícia nas mãos do jornalista, ele tem o dever de divulgar", disse.
O diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, diz que a concepção da lei é absurda e que deve haver no máximo sanções administrativas para funcionários que vazam dados confidenciais.
O professor e advogado Ives Granda Martins disse que o trecho do projeto que pune a divulgação deverá ser considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ele defende a criminalização de quem vaza os dados. "Mas o jornalista, que os obtêm legitimamente, não pode ser criminalizado."
Autor do projeto, Sandro Mabel (PR-GO) disse ontem que vai retirar sua proposta se ela for usada para criminalizar o trabalho jornalístico. O texto original foi alterado.
|
