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| DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA |
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23/11/2009 13:51 - Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (1.344 acessos) |
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Relatório preliminar do projeto de Lei de Acesso acaba com sigilo eterno |
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O ponto mais importante proposto por Mendes Ribeiro é o fim do sigilo eterno. O prazo máximo para o sigilo de documentos no país seria de 25 anos, renovável uma única vez por igual período. No texto original, o prazo máximo era igual (25 anos), mas poderiam haver renovações indefinidamente.... |
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28/09/2009 14:36 - Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (1.503 acessos) |
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O sétimo Dia Internacional pelo Direito de Saber é celebrado em todo o mundo |
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O Brasil, no entanto, ainda não possui a lei que regulamenta o Direito de Acesso a Informação Pública. O ano de 2009 viu vários avanços no direito de acesso à informação com suporte de órgãos do governo. Ao menos 90 países e territórios pelo mundo possuem, agora, leis que garantem aos cidadãos o dir... |
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24/08/2009 16:28 - Fórum de Direito de Acesso/ Correio Brasiliense - (1.013 acessos) |
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Transparência federal vai em marcha lenta |
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Projeto para acesso a documentos oficiais dorme no Congresso há mais de seis anos, enquanto outros países já têm norma... |
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