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DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

	19/06/2009 14:15 - Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (1.095 acessos)
	Lei de Acesso terá frente parlamentar de apoio
	O objetivo da frente é dar apoio a iniciativas que aumentem o acesso a informações públicas no país....
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	28/05/2009 15:35 - Fórum de Direito de Acesso/ Folha de S. Paulo (1.165 acessos)
	Lula sanciona lei que obriga poder público a divulgar gastos na internet em tempo real
	A lei complementar obriga a União, os Estados e os municípios a divulgarem na internet, em tempo real, todos os dados referentes ao orçamento....
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	19/05/2009 15:02 - Folha de S. Paulo/ Jorge Hage (1.161 acessos)
	Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União diz que lei de acesso é avanço na transparência
	A participação popular e o controle social são meros discursos vazios se não houver oferta ampla e farta de informação....
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	18/05/2009 17:55 - Transparência Brasil (1.364 acessos)
	Transparência Brasil sugere aperfeiçoamentos no projeto de lei de acesso elaborado no Palácio do Planalto
	Tendo em vista a remessa ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Acesso a Informação de iniciativa do Executivo, a Transparência Brasil vem a público para informar que trabalhará pela promulgação da proposta, sugerindo também aperfeiçoamentos ao texto elaborado no Palácio do Planalto....
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	15/05/2009 20:33 - (1.184 acessos)
	Abraji vê avanço no projeto de lei de acesso a informações, mas aponta deficiências no texto enviado ao Congresso
	A direção da Abraji fez uma análise do projeto de lei de acesso a informações públicas enviado ao Congresso no último dia 13 de maio. Com essas idéias, a Abraji pretende colaborar para a discussão dentro do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas sobre o projeto de lei....
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	13/05/2009 17:20 - Juliana Mendes/Fórum de Direito de Acesso (1.089 acessos)
	Presidente Lula envia ao Congresso projeto de lei que regulamenta direito de acesso a informações públicas
	Nesta quarta-feira (13 de maio) o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei de acesso a informações públicas. O texto da legislação -demanda da sociedade civil há mais de meia década- demorou três anos para ser finalizado. Durante a cerimônia, o governo l...
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	11/05/2009 19:43 - Juliana Mendes/Fórum de Direito de Acesso (1.298 acessos)
	Depois de mais de meia década de pressão, governo brasileiro envia projeto de lei de acesso ao Congresso
	A Presidência da República enviará projeto de lei de acesso a informações públicas para o Congresso Nacional nesta quarta-feira (13 de maio de 2009). Após um longo processo de pressão da sociedade civil, a regulamentação deverá abranger toda a administração pública: esferas federal, estadual e munic...
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	04/05/2009 16:55 - O Estado de S. Paulo/ Ivana Moreira (1.100 acessos)
	Jimmy Carter pede compromisso do Brasil com o direito de acesso a informações públicas
	Carter terá reunião com presidente Lula neste fim de semana. Ex-presidente dos EUA chega no momento em que o governo se prepara para enviar ao Congresso um projeto de lei sobre o tema....
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	28/04/2009 13:14 - Fórum de Direito de Acesso/ Periodismo - AIP (1.118 acessos)
	É fundamental que existam leis de direito de acesso, afirma relatora da OEA
	Em entrevista, Catalina Botero Marino ofereceu um panorama da liberdade de informação no continente....
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	22/04/2009 13:03 - Fórum de Direito de Acesso (1.136 acessos)
	Entra em vigor lei de acesso a informação no Chile
	Um dos grandes desafios da lei é a definição dos critérios de publicidade e reserva da informação...
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