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| DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA |
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02/12/2008 19:52 - Felipe Recondo/Estado de S. Paulo (2/12/2008) (946 acessos) |
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Nova lei de acesso à informação passará por um teste no Supremo Tribunal Federal |
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Antes mesmo de assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva , o cerne da nova Lei de Acesso à Informação passará por um teste no Supremo Tribunal Federal (STF). Duas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF contestam o poder de o governo restringir o acesso da população a doc... |
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02/12/2008 19:45 - Letícia Sander/Folha de S. Paulo (1º/12/2008) (898 acessos) |
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Texto de projeto de lei de acesso à informação pública mantém brecha para sigilo |
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Promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei sobre acesso à informação pública que o governo pretende enviar ao Congresso no início de 2009 mantém a brecha para o sigilo eterno de alguns documentos considerados "ultra-secretos", embora restrinja a possibilidade de i... |
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24/11/2008 15:07 - Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (944 acessos) |
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Fórum cobra e Lula se compromete com direito de acesso |
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De acordo com o documento, órgãos públicos deveriam colocar à disposição dos cidadãos, em suas páginas eletrônicas, banco de dados para acesso a documentos e informações em seu poder. ... |
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